Monitoramento participativo em época de pandemia: ajustando a gestão da pesca tradicional do camarão-rosa (Penaeus paulensis) no Parque Nacional da Lagoa do Peixe (PNLP)

Abstract

O PNLP foi criado em 1986, dois anos antes da atual Constituição Federal e 14 antes do SNUC, tendo a proteção das aves migratórias como destaque em seu principal objetivo de criação. Seu Plano de Manejo (de 1999) estabeleceu o zoneamento e estratégias de gestão. Entretanto, as aves da Lagoa do Peixe têm convivido com outro uso do território, há séculos: a pesca artesanal tradicional, em especial do camarão-rosa. Nesta época, o Brasil ainda não contava com os procedimentos legais e administrativos atuais relacionados à participação social na gestão de Unidades de Conservação (UC). A harmonização de direitos entre o acesso a recursos básicos para a sobrevivência e manutenção do modo de vida, entre aves e populações tradicionais humanas, ainda não havia trilhado o caminho jurídico e institucional na gestão de UC das últimas décadas. Em junho de 2019, a gestão do PNLP foi objeto de discussão entre várias instâncias do ICMBio, a partir da proposição de uma “Mesa de Situação”, pela CGSAM/DISAT. Tal discussão gerou um Plano de Ação, agregando alguns eixos de planejamento, entre os quais a elaboração de um Termo de Compromisso (TC) com os pescadores artesanais tradicionais. Ao longo do segundo semestre, foram feitas rodadas de discussão e elaboração participativa do TC, envolvendo pescadores, equipe da UC, COGCOT, CNPT, CEMAVE e CEPSUL. Em dezembro, o TC foi celebrado.