CAÇA E MANEJO DE FAUNA SILVESTRE NO BRASIL: ASPECTOS LEGAIS E O EXEMPLO DOS QUELÔNIOS E CROCODILIANOS

Abstract

A “caça” no Brasil é matéria de competência legal concorrente e difusa entre a União e os Estados. Há evidente omissão legislativa da União quanto a esse tema, inclusive quanto à modalidade “caça de subsistência”. Em face dessa fragilidade legal, há margem interpretativa razoável para conceber que aos Estados recaia a plena competência sobre esse assunto, podendo assim regulamentar a caça, seja ela para subsistência ou outra modalidade com viés comercial. Neste trabalho, objetivou se defender que o conceito de caça pode ser entendido como uma estratégia de manejo de fauna, normatizada em um sistema metodológico padronizado, como uma modalidade de manejo adaptativo. São condições elementares para o sucesso no manejo de recursos de uso comum, incluindo a caça sustentável, a partir da implementação de planos de manejo locais, a definição clara e objetiva dos seus usuários, das instâncias autorizativas e fiscalizatórias competentes, sendo que quanto menor for o processo burocrático envolvido, maior a eficiência de implementação desses planos. É importante para o poder público reconhecer que o manejo da fauna já ocorre, mesmo quando não é autorizado pelo órgão competente. O quadro atual que predomina é o de livre acesso, sem qualquer forma de regulação além de ações de proteção que ocorrem em frequência totalmente insuficientes para coibir os ilícitos ambientais, sendo esse o pior cenário para garantir o uso sustentável da fauna