LICENCIAMENTO AMBIENTAL: Responsabilidade Civil do Estado diante dos Danos Causados Pelas Construções de Usinas Hidrelétricas

Abstract

A presente pesquisa tem por escopo analisar quais são os critérios que devem ser considerados para a responsabilização estatal perante danos ambientais ocasionados em razão da construção de usinas hidrelétricas. Para melhor compreensão da temática, abordar-se-ão no estudo alguns conceitos de acerca do licenciamento ambiental e princípios ambientais. Ainda, discorrer-se-á sobre quais órgãos possuem competência administrativa para expedição das licenças, quais são os tipos existentes e os procedimentos para solicitação. Em sequência, os conceitos de alguns termos ambientais, natureza jurídica e normatividade dos princípios jurídicos ambientais, entendimentos doutrinários quanto a regra de responsabilização civil, bem como, jurisprudências que versem sobre o tema. Também serão abordadas todas as etapas para construção de usinas hidrelétricas, os danos causados e exemplo de casos concretos. Por fim, analisar-se-ão os pressupostos e teorias para responsabilização do Estado.

This research aims to analyze what are the criteria that should be considered for state accountability in the face of environmental damage caused by the construction of hydroelectric plants. For a better understanding of the subject, some concepts about environmental licensing and environmental principles will be addressed in the study. Also, it will be discussed which bodies have administrative competence to issue licenses, what are the existing types and the procedures for requesting. In sequence, the concepts of some environmental terms, legal nature and normativity of environmental legal principles, doctrinal understandings regarding the rule of civil liability, as well as jurisprudence that deal with the subject. It will also cover all the steps for the construction of hydroelectric plants, the damage caused and examples of concrete cases. Finally, the assumptions and theories for State accountability will be analyzed.