A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO E O DEVER DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

Abstract

O objetivo deste estudo é averiguar a responsabilidade civil das empresas exploradoras de minérios, em especial de basalto, quanto ao passivo ambiental resultante da não recuperação da área degradada, conforme os termos do licenciamento ambiental em relação à área minerada. Busca-se, igualmente, verificar como se dão os processos de extração mineral, seus impactos positivos e negativos, as exigências legais que acompanham tais atividades, bem como as falhas que resultam em danos ambientais, decorrentes de ação ou omissão da empresa, não atuando em conformidade com o licenciamento ambiental. A extração do basalto, assim como outras atividades de exploração mineral no Brasil, envolve um conjunto de normas jurídicas, instituídas no escopo da preservação e da manutenção do meio ambiente equilibrado essencial à sadia qualidade de vida. Considerando que não há como explorar os recursos minerais sem causar impactos ambientais, diversos instrumentos legais buscam impor às atividades de extração mineral medidas de controle, mitigação e recuperação das áreas degradadas, com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 determina o dever de “recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente” àquele que explorar recursos minerais. Nesse sentido, existem diversos mecanismos no licenciamento, exigidos pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, assim como pela Agência Nacional de Mineração, que condicionam a licença de operação à recuperação do passivo ambiental. A não recuperação da área minerada pode ensejar responsabilização criminal, administrativa e civil. A restauração das áreas degradadas por atividades de mineração é um dever constitucional, exigido no licenciamento ambiental, que persiste mesmo após o fechamento da mina. Caso não seja realizada após o fechamento da mina, além de constituir um crime ambiental e uma infração administrativa, tal omissão implica em obrigação de fazer na esfera civil. Para fins de ilustração é utilizado especificamente o basalto, por ser um recurso amplamente utilizado no Brasil para a área da construção civil, e pela região Sul ser referência em relação a exploração desse mineral. Nesse contexto, a presente dissertação visa responder o seguinte problema de pesquisa: Qual é a abrangência e repercussão da responsabilidade civil ambiental, decorrente do não cumprimento da obrigação de recuperar o meio ambiente degradado na exploração de basalto, em conformidade com o licenciamento ambiental que aprovou a atividade, segundo o direito brasileiro? Para enfrentar tal questionamento adota-se a abordagem metodológica hipotético-dedutiva, baseando-se em informações extraídas de análise bibliográfica e documental. Parte-se da observação do ordenamento jurídico brasileiro, para identificar o tratamento científico da relação entre o Direito Minerário e o Direito Ambiental, na doutrina nacional, nas normas jurídicas, assim como em decisões judiciais. Trata-se de pesquisa interdisciplinar que analisa publicações de ciências não jurídicas, como a gestão ambiental, a biologia, a engenharia de minas e a geologia.

The general objective of this study is to investigate the civil liability of mining companies, especially basalt, regarding the environmental liability resulting from the non-recovery of the degraded area, according to the terms of the environmental license in relation to the mined area. It also seeks to demonstrate how the mineral extraction processes take place, their positive and negative impacts, the legal requirements that accompany such activities, as well as the failures that result in environmental damage, resulting from the company's action or omission. The extraction of basalt, as well as other mineral exploration activities in Brazil, involves a set of legal norms, instituted within the scope of preservation and maintenance of a balanced environment essential to a healthy quality of life. There is no way to exploit natural resources without causing significant environmental impacts, several legal instruments seek to impo se measures of control, mitigation and recovery of degraded areas on mineral extraction activities, with a view to promoting sustainable development. In Brazil, the Federal Constitution of 1988 imposes the duty to “recover the degraded environment, in accordance with a technical solution required by the competent public agency” on those who explore mineral resources. In this sense, there are several licensing mechanisms, required by the bodies of the National Environmental System, as well as by the National Mining Agency, which condition the license to the recovery of environmental liabilities. Failure to restore the environment in mining can lead to criminal, administrative and civil liability. The restoration of areas degraded by mining activities is a constitutional duty, required in the environmental licensing, which persists even after the mine is closed. If the degraded area is not recovered after the mine is closed, in addition to constituting an environmental crime and an administrative infraction, such omission implies an obligation to do so in the civil sphere. For illustration purposes it is specifically used basalt, as it is a resource widely used in Brazil for the civil construction area, and in the southern region it is a reference in relation to the exploration of this mineral. In this context, this dissertation aims to answer the following research problem: What is the scope and repercussion of environmental civil liability, arising from non-compliance with the obligation to recover the degraded environment in the exploration of basalt, required in environmental licensing, according to Brazilian law? To face such questioning, a hypothetical-deductive methodological approach is adopted, based on information extracted from bibliographic and documentary analysis. It starts from the observation of the Brazilian legal system, from the scientific treatment of the relationship between Mining Law and Environmental Law, in national doctrine, in legal norms, as well as in court decisions. It is an interdisciplinary research that analyzes publications in non-legal sciences such as environmental management, biology, mining engineering and geology.